Comentários à Lei 13.655/2018, que alterou a LINDB prevendo normas de segurança jurídica na aplicação do direito público
Foi publicada no dia 26/04 mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.655/2018, que inclui diversos dispositivo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A …
