O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que estados e municípios têm competência para editar normas com determinações que visam impedir introdução ou propagação …
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, questões sobre a aplicação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O …
A solução da controvérsia passa pela análise das regras e princípios em torno do inadimplemento contratual (ainda que parcial), sobretudo no âmbito das relações de consumo, indagando-se se, em tal …
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6490, em que o governador do Piauí, Wellington Dias, pedia autorização para destinar, excepcionalmente, recursos do Fundo …
O Pleno do TCE respondeu a uma consulta feita pelo prefeito de Toritama, Edilson Tavares de Lima, sobre o novo Fundeb e o aparente conflito entre normas relativas à concessão …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski no sentido da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para imunizar adolescentes de …
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia prorrogado o prazo de validade …
O TCE/SC respondeu às Consultas @CON-21/00287006 e @CON-21/00330025 formuladas acerca da viabilidade de concessão de reajuste do piso salarial profissional definido para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes …
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em um processo de consulta, sobre a possibilidade da contagem de tempo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para concessão de progressão e …
