Sob a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos, o Pleno do TCE respondeu uma consulta feita pelo prefeito de Sertânia, Ângelo Rafael Ferreira, que questionou o TCE sobre o tratamento contábil …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Goiás que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do …
O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em razão do preponderante interesse local envolvido no tema, compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e …
A Lei n. 12.767/2012 incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei n 9.492/1997, in verbis: “Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da …
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, a Instrução Normativa 76, que estabelece os critérios para a Corte de Contas verificar a aplicação mínima pelo Estado …
O reconhecimento do estado de calamidade causado pela pandemia do novo coronavírus não dispensa a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita do Poder Executivo na Educação. Na análise …
O TCE/SC respondeu Consulta acerca da possibilidade de classificação de determinadas despesas como “manutenção e desenvolvimento do ensino”, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.394/96, para fins de …
O TCE/SC respondeu à Consulta formulada acerca do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, com os seguintes entendimentos: “1. A proibição de que trata o inciso VIII, do art. …
Extrai-se dos autos que o então prefeito encaminhou à Câmara Municipal, em conjunto com a Mensagem nº 034/2019, a informação de que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do Projeto de …
Cuida-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada nesta Corte de Contas em face da Prefeitura Municipal de Marataízes, suscitando possível ilegalidade na Lei Complementar Municipal n° 2195/2021, publicada …
