A Lei de Licitações e Contratos estabelece que é dispensável (contratação direta) a licitação para: obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00; para outros serviços e compras …
Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal, nos seguintes termos: “Qual a orientação do TCE-MG no que tange ao afastamento da vedação do art. 42 com a inclusão do inciso …
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de adicional de insalubridade a uma agente de saúde comunitária do município de Salto de Pirapora (SP). Segundo o …
Trata-se de auditoria realizada em prefeitura municipal com o objetivo de avaliar a legalidade da gestão dos recursos financeiros utilizados para a terceirização das ações de saúde. A fiscalização verificou …
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a cassação de decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município …
Percentual mínimo aplicável em ensino A Constituição prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão destinar um percentual mínimo do que for arrecadado com impostos …
Em sessão telepresencial de julgamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso de apelação interposto pelo ex-prefeito e ex-vice-prefeito eleitos da …
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.252, de 17 de outubro de 2019, do Município de Patos, que dispõe sobre a …
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) estaduais propostas contra leis que criam cargos em comissão …
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Município de Formosa (GO) que disciplina o serviço …
