É possível a contratação dos serviços de operador de máquinas leves e pesadas por meio de credenciamento, via chamamento público. Para tanto, devem ser observados os preceitos legais, jurisprudenciais e …
Com base na Lei 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar a eficácia de uma decisão que teve o efeito de anular …
O desembargador José Maria Teixeira do Rosário, do TJ/PA, manteve os contratos administrativos firmados entre escritório de advocacia com a prefeitura e a câmara municipal. O escritório interpôs recurso na Justiça …
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Porangaba que condenou ex-prefeito de Bofete por improbidade administrativa. O agente …
Trata-se de Consulta formulada Presidente Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, que diante de competência constitucional e legal indagou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão 9 (nove) questionamentos. …
É legítima a contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública em casos de objeto singular e notória especialização profissional. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça …
Trata-se de consulta formulada por presidente da Câmara Municipal, indagando se a Câmara pode contratar, por licitação, serviços advocatícios especializados para assessorar processo licitatório de contratação de agência para promover …
Trata-se de consulta formulada por Presidente de Câmara Municipal, questionando acerca da possibilidade de deflagração de procedimento licitatório, em âmbito da Casa Legislativa Municipal, para contratação de empresa especializada em …
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos, em razão da inexecução total ou parcial de contrato …
A fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital de licitação/pregão fere expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei n. 8.666/1993, que veda …
