Em análise de Relatório de Inspeção Ordinária realizado pelo Corpo Instrutivo desta Corte de Contas, concluiu-se que contratos celebrados com dispensa de licitação, em razão de suposta situação emergencial, tiveram …
Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração, prevista tanto na Lei de Improbidade Administrativa quanto na Lei de Licitações, …
Na fiscalização realizada pelo TCU, na modalidade acompanhamento, com o objetivo de avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o combate à crise gerada pelo novo …
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou a empresa Delta Veículos Especiais Ltda a restituir o valor superfaturado de uma ambulância adquirida pelo município de …
Por não haver obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que condenou um ex-prefeito da …
Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), em face de possíveis irregularidades em contrato formulado entre a Prefeitura de Quirinópolis e escritório de advocacia. …
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu orientação técnica aos gestores municipais e estaduais referente à estimativa de preços na dispensa de licitação regulamentada pela Lei 13.979/2020, que …
Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e …
O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça absolveu o ex-prefeito de Franca (SP) da acusação de crime licitatório. Gilmar Dominici foi condenado a 3 anos e 6 meses pelo …
Por não identificar nenhum indício de improbidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu ação contra o prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran, …
