Inexigibilidade: como justificar o preço?
O regime jurídico aplicável aos contratos da Administração Pública impõe, como condicionante à regularidade da tratativa, a demonstração de que os preços ajustados estão conforme a realidade de mercado. E …
O pregão exige um número mínimo de licitantes? Conheça o entendimento do TJ-MG.
Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação civil pública visando à declaração de nulidade de pregão presencial. Alega o Ministério Público a ausência de concorrência, tendo …
Folha de pagamento: licitação ou credenciamento?
Em razão da portabilidade das contas bancárias, houve um impacto negativo no interesse das instituições financeiras em participar de licitações voltadas à “aquisição” da folha de pagamento, razão pela qual …
Crime de dispensa indevida de licitação exige a demonstração o dolo específico de causar dano ao erário bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu, na última semana (18/10), o prefeito de Caçador (SC), Saulo Sperotto, por crime de dispensa de licitação em …
É irregular a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência por afrontar o interesse público, entende TCU
Representação apresentada por licitante apontou possíveis irregularidades na concorrência 04/2017-CC, do tipo menor preço, conduzida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Pará (Sebrae/PA) …
Natureza singular de serviços advocatícios não deve ser compreendida como uma situação de ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto, decide TCU
Para fim de contratação com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, serviços advocatícios podem ser considerados como singulares não apenas por suas características abstratas, mas também em …
CONSULTA TCE-PE: Esclarecimento sobre a sistemática de credenciamento de empresas e profissionais de saúde
Em 22.08.2018 foi formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a seguinte indagação pela prefeitura de Tuparetama: “A legalidade ou não da instituição de credenciamento de empresas ou …
CONSULTA TCE-PE: Fundos Especiais precisam ter Comissão de Licitação própria?
Em 22.08.2018 foi formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a seguinte indagação pela prefeitura de Solidão: “O município de Solidão possui três fundos municipais, sendo o Fundo …
TCM-BA edita orientação quanto à terceirização de mão de obra para efeito do cálculo das despesas com pessoal estabelecido na LRF
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram consulta realizada pela Assembleia Legislativa sobre terceirização de mão de obra por parte dos municípios, estabelecendo os princípios gerais …
Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado
Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores …