Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo …
RESUMO: TCU analisou procedimentos relativos às transferências de recursos financeiros discricionários quanto à regularidade da execução orçamentário-financeira. Uma das conclusões é que o procedimento de liquidação da despesa previsto no …
No caso presente tem-se substancial discrepância entre o quantum pleiteado a título de indenização e o valor arbitrado pelas instâncias de origem, o que poderia sugerir a sucumbência prevalente dos …
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo …
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) aprovou, durante a sessão do Pleno, a Resolução nº 12/2021, que traz orientações aos entes jurisdicionados, por meio da Nota Técnica nº 002/2021–COEX/TCE-RN, …
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando o entendimento da corte sobre o tema, estabeleceu que a concessionária de serviço público de transporte não tem responsabilidade civil …
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que, para a configuração do erro médico, é imprescindível a demonstração da existência do nexo de …
Em sessão telepresencial de julgamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso de apelação interposto pelo ex-prefeito e ex-vice-prefeito eleitos da …
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento …
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, ainda que não tenha havido …
