O aumento de despesa com pessoal previsto nos incisos II, III e IV do artigo 8º da Lei Complementar (LC) nº 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus/Covid-19), os quais …
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Com esse entendimento, …
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que instituiu prazo de prescrição para processos administrativos submetidos à …
A Lei de Licitações e Contratos estabelece que é dispensável (contratação direta) a licitação para: obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00; para outros serviços e compras …
Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal, nos seguintes termos: “Qual a orientação do TCE-MG no que tange ao afastamento da vedação do art. 42 com a inclusão do inciso …
Trata-se de auditoria realizada em prefeitura municipal com o objetivo de avaliar a legalidade da gestão dos recursos financeiros utilizados para a terceirização das ações de saúde. A fiscalização verificou …
Câmara municipal pode contratar a divulgação dos trabalhos e atos oficiais por meio de emissora de rádio sem a necessidade de o contrato abranger a transmissão das sessões. Isso porque …
Recursos provenientes de aportes financeiros realizados para a cobertura de déficit atuarial não podem ser utilizados antes do prazo de cinco anos, estabelecido pela Portaria nº 746/11 do Ministério da …
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, por unanimidade, proposta de reexame de tese formulada pelo conselheiro Luiz Henrique Lima sobre o inciso XIII do artigo …
Consulta formulada pelo prefeito de Rio Verde sobre a possibilidade de interromper ou suspender o pagamento da gratificação aos professores da rede pública municipal, por razão de difícil acesso ao …
