TCE/PE responde consulta sobre aplicação de recursos do Fundef
O Pleno do Tribunal de Contas respondeu uma consulta da prefeita do município de Primavera, Dayse Juliana dos Santos, a respeito da aplicação dos recursos dos precatórios do Fundo de …
Pisos salariais previstos em leis federais para as categorias de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia, Veterinária, Técnico em Radiologia, Médico e Cirurgiões Dentistas não se aplicam aos servidores públicos estatutários, entende TCE-PE
O Pleno do TCE respondeu uma consulta do prefeito da cidade de Ingazeira, Luciano Torres Martins, que questionava se os municípios devem observar o piso dos servidores que exercem as …
É possível contratação temporária na hipótese de vacância de cargo decorrente de readaptação de servidor público, decide TCE-MG
Trata-se de Consulta formulada por prefeito municipal e por procurador-geral municipal, nos seguintes termos: “1 – O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais faz a previsão, no seu bojo, da possibilidade …
TCU aprova normativo sobre a prescrição de seus processos
O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, resolução para estabelecer normas relativas à prescrição no âmbito da Corte de Contas, em sintonia …
TCE-PE responde consulta sobre contratos temporários, cargos comissionados e prorrogação contratual de advogados e contadores
O Pleno do TCE respondeu, com relatoria da conselheira Teresa Duere, à consulta do presidente da Câmara de Camocim de São Felix, Edmilson Gomes de Souza, sobre criação de cargos …
TCE-PE responde consulta sobre orçamento e créditos adicionais
Sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu a uma consulta (processo TC nº 22100210-8) do presidente da Câmara de Vereadores de Ipojuca sobre …
TCU decide sobre o conceito de singularidade em inexigibilidade de licitação
Relatório de inspeção realizada em decorrência de representação formulada ao TCU envolvendo possíveis irregularidades em contratações celebradas no âmbito das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) apontou, entre outras “não-conformidades”, a …
Incide imposto de renda sobre o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos do FUNDEB, decide TCE-MG
Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal, versando, em síntese, sobre a classificação das despesas provenientes do pagamento de abono aos profissionais da educação básica com recursos do Fundo de …
Em consulta, TCE-ES esclarece sobre pagamento de profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional da Educação com recursos do Fundeb
Para delimitar quais são os profissionais da Educação básica em efetivo exercício que atuam em funções de apoio técnico, administrativo ou operacional que são aptos a serem remunerados por intermédio …
Corregedoria e MPC-MG emitem recomendação sobre gastos com shows, festejos e contratações artísticas
A Corregedoria do Tribunal de Contas mineiro e a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas emitiram uma recomendação conjunta aos prefeitos e gestores públicos informando que o custeio de eventos …