A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolveu réu com base em quesito …
Seguindo parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) determinou a remoção de postagens injuriosas em rede social contra o vereador Raimundo Lopes de …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do …
A corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) acatou o recurso do prefeito de Natal, Álvaro Dias, em um processo de propaganda eleitoral antecipada. O colegiado …
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. O …
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve Ismael Edson Boiani no cargo de prefeito de Iacanga (SP). O Plenário reverteu decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que …
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso cassou os diplomas de todos os candidatos que compuseram a Coligação Todos por Diamantino II (PTB, PSD e DEM) nas Eleições …
O Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a possibilidade de inscrever um município no cadastro de inadimplentes do governo federal antes do julgamento de tomada de contas especial. O julgamento …
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento …
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise …
