Trata-se de consulta apresentada por representante de executivo municipal, acerca da “possibilidade de pagar uma contraprestação pela arrecadação da Cosip para concessionárias de energia elétrica” 1- É possível que os …
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 964/23, de Bragança Paulista, que autoriza a concessão onerosa de uso do Estádio …
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) confirmou a possibilidade de utilização dos recursos provenientes do salário-educação para o pagamento de despesas relacionadas à merenda escolar na rede municipal de …
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou uma …
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.312/24, de Guarulhos, que reserva 5% das moradias populares derivadas de programas habitacionais …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código …
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aperfeiçoou seu entendimento sobre as condições em que empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização por danos …
Resumo: O Shopping Paralela, em Salvador (BA), havia sido condenado a oferecer creche para filhos de funcionárias das lojas. A 8ª Turma do TST, contudo, reverteu a condenação. A decisão …
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o mandato de Ana Sheila Lemos Andrade (União), reeleita prefeita de Vitória da Conquista (BA) nas Eleições 2024. Acompanhando integralmente o voto …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a …
