Civil ·STJ
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e…
17 de outubro de 2019 · 4 min de leitura
Para que não haja quaisquer dúvidas, por parte dos prefeitos municipais, quanto aos limites legais para utilização de recursos de precatórios oriundos de diferenças das transferências do Fundef…
16 de outubro de 2019 · 2 min de leitura
O plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco assentou que a norma eleitoral veda, na campanha eleitoral, a confecção, utilização e distribuição por comitê, candidato, ou com sua…
16 de outubro de 2019 · 1 min de leitura
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou provimento a uma Apelação Cível do Ministério Público Estadual contra sentença da 1ª Vara de Caicó que…
15 de outubro de 2019 · 3 min de leitura
Processo Civil ·ConJur
É nula a intimação realizada em nome de patrono já constituído nos autos quando há petição expressa do advogado substabelecido solicitando publicação de intimações em seu nome. A…
15 de outubro de 2019 · 1 min de leitura
Trabalhista ·TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de uma escriturária do…
14 de outubro de 2019 · 1 min de leitura
Licitações e Contratos ·ConJur
A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao…
12 de outubro de 2019 · 2 min de leitura
Penal ·STJ
Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a…
10 de outubro de 2019 · 3 min de leitura
Trata-se de Consulta formulada pelo Chefe do Poder Executivo de Campos Belos, questionando, em suma, se: (1) “Existindo previsão na legislação do município, é possível a incorporação da…
8 de outubro de 2019 · 4 min de leitura
Direito Municipal ·STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial do Itaú Unibanco, que, na condição de assistente da acusação, recorreu de decisão que…
8 de outubro de 2019 · 2 min de leitura
