TST define 21 novas teses vinculantes
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de …
TCE-PE muda entendimento sobre data-limite do reajuste de vereadores permitindo após as eleições
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo então presidente da Câmara Municipal de Petrolina, Aerolande Amós da Cruz, sobre a possibilidade de …
STF julgado inexistente virada jurisprudencial do TSE e não aplica os princípios da anterioridade eleitoral e da segurança jurídica
Resumo: Inexiste viragem jurisprudencial ou ofensa aos princípios constitucionais da anualidade eleitoral e da segurança jurídica quando não demonstrada (i) a existência de orientação anterior reiterada e consolidada pelo TSE …
Médico que trabalha em sala de cirurgia com aparelho de raio-x receberá periculosidade
Resumo: Um médico anestesiologista que trabalha em sala de cirurgia com aparelho de raio-x tem direito ao adicional de periculosidade. O aparelho usado, chamado Arco C, é de alta potência …
Fé pública de ata notarial não confere bilateralidade à prova de filiação para registro de candidatura, decide TSE
“Quando se tratar de registro de candidatura, para fins de prova de filiação partidária, não é a fé pública da ata notarial que confere a esse meio de prova o …
TSE indefere registro de candidatura de vereadora, por prestação de contas julgadas como não prestadas, mesmo tendo sido regularizada
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que deferiu registro de candidatura de Simone Neves dos Santos Venâncio ao cargo de …
Pedido de demissão válido afasta indenização por estabilidade de gestante, decide 8ªT do TST
Resumo: Uma trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato (“justa causa do empregador”) durante a licença-maternidade, alegando ter sofrido assédio moral, e o pagamento dos salários até o fim da …
Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, …
“Decisão surpresa” que adotou fundamento não debatido no processo é anulada, decide 7ªT do TST
Resumo: A Sétima Turma do TST anulou uma decisão do TRT da 24ª Região (MS) porque os fundamentos adotados não haviam sido discutido no processo, e as partes não puderam …
Corte Especial do STJ define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos
Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo …