STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais
Resumo: É constitucional — na medida em que preserva a autonomia dos municípios (CF/1988, art. 144, § 8º) e se limita a estabelecer critérios padronizados para a instituição, organização e …
Implementação de políticas públicas poder ser determinada pelo Poder Judiciário para garantir o direito à saúde, julga STF
Tese fixada: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio …
STF decide que é possível de utilização da colaboração premiada no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa
Tese fixada: “É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, …
Ajuda financeira de filho não é considerada dependência econômica para fins de pensão por morte, decide TRF1
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma mulher que pretendia o recebimento de pensão por morte após o falecimento de uma …
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros restabelecendo direitos sobre tempo de espera, jornada e descanso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma …
TCE-PE responde consulta sobre a repercussão da alteração da jornada de trabalho para os professores inativos
Cuida-se de consulta formulada pelo Sr. JOSÉ ALBÉRICO SILVA RODRIGUES, Diretor-presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho, em que provocou o posicionamento …
STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas …
Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço, decide 2ªT do STJ
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda …
Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal, reafirma 6ªT do STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o …
ESPECIAL STJ: O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação
Quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, certamente não espera que, ao analisar os argumentos da defesa, o tribunal venha a piorar a sua situação processual – …