Autor: <span>Josembergues Melo</span>

Direito Municipal ·STJ

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa, decide 1ªS do STJ em repetitivo

A questão central é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade…

18 de maio de 2022 · 2 min de leitura

Direito Municipal

É indevida restituição ao erário de valores recebidos a maior por servidor de boa-fé, aponta TCE-MT

Em responsa à consulta formulada pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou ser indevida a restituição…

18 de maio de 2022 · 2 min de leitura

Processo Civil ·STJ

Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI),…

17 de maio de 2022 · 2 min de leitura

Processo Civil ·STJ

Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial, decide Corte Especial do STJ

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual…

16 de maio de 2022 · 1 min de leitura

Penal ·STJ

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir suas obrigações, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho…

13 de maio de 2022 · 2 min de leitura

Penal ·STJ

Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define 3ªS do STJ em repetitivo

Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a…

12 de maio de 2022 · 2 min de leitura

Direito Municipal

Possibilidade de participação e gratificação, em comissão de licitação ou em equipe de apoio, de servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, decide TCE-MG

Trata-se de consulta formulada por procurador-geral municipal, nos seguintes termos: “Sendo a maioria formada por servidores efetivos, comissionados podem participar de comissões de licitação (CPL e Especial) e…

11 de maio de 2022 · 6 min de leitura

Processo Penal ·STJ

Para 5ªT do STJ, não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há o dever de revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias – como prevê…

10 de maio de 2022 · 2 min de leitura

Improbidade Administrativa ·STJ

1ªS do STJ decide pela possibilidade de homologação de acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal

Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa…

9 de maio de 2022 · 2 min de leitura

Administrativo

TCE-ES responde consulta sobre a caracterização do nepotismo

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu a consulta que trata da caracterização do nepotismo, formulada pelo Roque Chile de Souza, presidente da Câmara…

6 de maio de 2022 · 2 min de leitura