Autor: <span>Josembergues Melo</span>

Direito Municipal ·TCU

TCU esclarece como deve ser o pagamento por serviços especializados de publicidade

RESUMO O TCU analisou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, a uma Consulta formulada pelo TSE sobre a forma de faturamento dos serviços complementares de publicidade. As…

22 de abril de 2022 · 2 min de leitura

Processo Civil ·STJ

Erro na contagem do prazo no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso, decide Corte Especial do STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é…

21 de abril de 2022 · 2 min de leitura

Administrativo ·STF

1ªT do STF mantém fornecimento de remédios registrados pela Anvisa e não incluídos em lista do SUS

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o fornecimento de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não previstos em protocolo…

20 de abril de 2022 · 2 min de leitura

Consumidor ·STJ

Plano de saúde tem o dever de cobrir parto de urgência, ainda que tenha sido contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia, decide 3ªT do STJ

A Lei n. 9.656/1998 autoriza a contratação de planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e odontológica, estabelecendo as exigências mínimas para cada cobertura…

19 de abril de 2022 · 2 min de leitura

Civil ·STJ

Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido, decide 2ªS do STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “o atraso, por parte de instituição…

18 de abril de 2022 · 3 min de leitura

Direito Municipal ·STF

Verbas dos precatórios do FUNDEF não podem ter vinculação aos 60% para pagamento dos professores da educação básica, julga STF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia desobrigado estados e municípios de destinarem percentual…

15 de abril de 2022 · 3 min de leitura

Administrativo ·STF

Servidores admitidos sem concurso antes de 1988 não podem ser reenquadrados em plano de cargos, carreira e remuneração, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano…

14 de abril de 2022 · 2 min de leitura

Previdenciário ·STF

Promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos de efetivo exercício para o cálculo dos proventos, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a aposentadoria no serviço público, no caso de promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está…

13 de abril de 2022 · 2 min de leitura

Processo Civil ·STJ

É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide, decide 3ªT do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunidade para o agravado…

12 de abril de 2022 · 2 min de leitura

Processo Civil ·STJ

Manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação, decide 2ªT do STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou comparecimento espontâneo ao processo, capaz de…

11 de abril de 2022 · 2 min de leitura