Processo Penal ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o…
8 de abril de 2022 · 3 min de leitura
Direito Municipal ·ConJur
É lícito ao Poder Legislativo instituir políticas públicas, desde que não invada o núcleo da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e da reserva da Administração. O…
7 de abril de 2022 · 2 min de leitura
Administrativo ·STF
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas de Rondônia que vinculavam o reajuste dos subsídios dos membros do Ministério Público e da advocacia…
6 de abril de 2022 · 1 min de leitura
Direito Municipal ·STJ
A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial…
4 de abril de 2022 · 3 min de leitura
Trata-se de consulta formulada por dirigente de instituto de previdência social de servidores públicos municipais, versando sobre a possibilidade de os professores aposentados em regra diversa à prevista…
1 de abril de 2022 · 6 min de leitura
Improbidade Administrativa ·STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença,…
31 de março de 2022 · 3 min de leitura
Processo Penal ·STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem condenado pelo crime de roubo tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado, inicialmente, por meio do…
30 de março de 2022 · 2 min de leitura
Em Consulta formulada pelo Prefeito de Nerópolis foi questionado: (a) se o somatório dos gastos com objetos de mesma natureza, sendo aqueles considerados do mesmo ramo de atividade,…
29 de março de 2022 · 2 min de leitura
Processo Trabalhista ·TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a condenação a ser paga pela Colgate-Palmolive Industrial Ltda. a um mecânico aos valores especificados por ele na petição…
28 de março de 2022 · 1 min de leitura
Processo Penal ·STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que a ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias não implica a revogação automática da custódia.…
25 de março de 2022 · 2 min de leitura
