Autor: <span>Josembergues Melo</span>

Penal ·STJ

Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime, pacifica STJ

A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a…

20 de abril de 2021 · 2 min de leitura

Civil ·STJ

3ª Turma do STJ reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora de plano de saúde…

19 de abril de 2021 · 3 min de leitura

Direito Municipal

Câmara Municipal pode propor projeto de lei de redução e isenção de IPTU, decide TJ-SP

Inexiste, na Constituição de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de…

16 de abril de 2021 · 3 min de leitura

Administrativo ·Dizer o Direito

Para o STF não caracteriza nepotismo a nomeação para cargos de natureza política (Secretário Estadual e Municipal) e quando ausente a influência hierárquica

Nepotismo O STF possui uma súmula vinculante proibindo a prática de nepotismo. Relembre: SV 13-STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por…

15 de abril de 2021 · 14 min de leitura

Administrativo ·STF

Constituição Federal não permite ao TCU realizar controle de constitucionalidade de normas no âmbito de seus processos administrativos, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentadorias e pensões submetidas à…

14 de abril de 2021 · 2 min de leitura

Advocacia ·ConJur

Município pode contratar escritório de advocacia, decide TJ-SP

É legítima a contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública em casos de objeto singular e notória especialização profissional. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal…

14 de abril de 2021 · 1 min de leitura

Civil ·STJ

Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos durante a pandemia, decide STJ

Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento…

13 de abril de 2021 · 2 min de leitura

Direito Municipal ·TCE-PE

TCE-PE responde consulta sobre alterações na LOA e pagamento de precatórios

O Pleno do TCE respondeu uma consulta do presidente da Câmara Municipal de Ibirajuba, Ailson Alves da Silva, sobre a possibilidade de alterações do percentual previsto na Lei Orçamentária…

12 de abril de 2021 · 4 min de leitura

Direito Municipal ·STJ

Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial, decide STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente…

10 de abril de 2021 · 2 min de leitura

Administrativo

Ilegalidade na inclusão de vantagens pecuniárias além do vencimento na base de cálculo dos quinquênios, decide TCM-GO

Em Denúncia recebida pela Ouvidoria do TCM-GO foram relatadas supostas irregularidades no cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago aos servidores públicos no Município de Caldas…

9 de abril de 2021 · 5 min de leitura