Compete ao TCU a missão de fiscalizar quaisquer recursos de origem federal e cabe ao Tribunal de Contas de Mato Grosso o que se refere a recursos estaduais e municipais. …
O artigo 133 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (link externo) traz algumas hipóteses em que o empregado não terá direito a férias. Uma dessas possibilidades, mais precisamente a …
A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de …
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma empresa de reparos e pinturas a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, um ex-auxiliar …
Rés falsificaram assinaturas e sacavam na “boca do caixa”. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas funcionárias municipais por improbidade administrativa. As servidoras fraudaram …
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em sessão na terça-feira (28), suspendeu os efeitos da Lei n° 339 de 2016 do Município de Feira Grande, que determinava …
“A restrição de acesso a cargos públicos a partir da idade somente se justifica uma vez prevista em lei e havendo a devida ponderação da necessidade tendo em conta o …
É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, concedeu …
Autorização do Congresso Nacional e licitação são necessárias, segundo o Plenário, quando a venda implicar alienação do controle acionário das empresas-matrizes. Na sessão de quinta-feira (6), o Plenário do Supremo …
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a denúncia insere o advogado no suposto esquema criminoso apenas por emitir parecer na condição de assessor jurídico, sem qualquer elemento subjetivo que …
