Após trabalho de atuação da OAB Maranhão, por meio da Comissão da Advocacia Municipalista, e com o apoio da OAB nacional, o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do …
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) decidiu que o gestor só pode fazer o pagamento de diárias se cumprir todas as exigências impostas por lei e normas que regulem …
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) respondeu consulta formulada pelo Governo do Estado acerca da implantação do piso nacional do magistério. A Corte de Contas decidiu que a implantação …
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos da Constituição de Minas Gerais e de lei complementar estadual que determinam a aplicação dos institutos da prescrição e da …
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) contra a administração municipal …
A questão central é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar …
Em responsa à consulta formulada pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou ser indevida a restituição ao erário …
Trata-se de consulta formulada por procurador-geral municipal, nos seguintes termos: “Sendo a maioria formada por servidores efetivos, comissionados podem participar de comissões de licitação (CPL e Especial) e comissão de …
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu a consulta que trata da caracterização do nepotismo, formulada pelo Roque Chile de Souza, presidente da Câmara municipal de …
O Pleno do TCE respondeu a uma consulta formulada pelo prefeito de Paulista, Yves Ribeiro, sobre quesitos relacionados à definição de piso para ajuizamento de execuções fiscais, que é a cobrança judicial da dívida ativa …
