Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de …
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, …
A disseminação de notícia falsa, denominada de “fake news”, em município do Vale do Itajaí, fez com que a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa …
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os diplomas do prefeito e do vice-prefeito de Seberi (RS), Cleiton Bonadiman (MDB) e Marcelino Galvão Bueno Sobrinho (MDB). Eles foram acusados pelo Ministério …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A maioria dos ministros acompanhou o …
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não …
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu Recurso Especial que reverteu a cassação do mandato do vereador de São Paulo (SP) Camilo Cristófalo Martins Júnior. Ao julgarem improcedente a representação movida contra …
O desconhecimento da vítima sobre a extensão dos prejuízos provocados por acidente de trânsito – especialmente em razão da proximidade entre a data do fato e o acordo celebrado com …
O Pleno do TRE-RS respondeu a uma consulta formulada por diretório estadual de partido político que questionava as regras sobre reeleição de vice-prefeitos (processo CTA 0600036-04.2020.6.21.0000). Esta consulta trata apenas …
De acordo com a Secretaria Judiciária Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás recebeu 10 (dez) Consultas no ano de 2020, sendo que 8 (oito) delas não foram apreciadas por …
